TRANSPETRO (Profissional Nível Superior - Ênfase 2: Advocacia) Legislação Penal Especial

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  • Lei Delegada nº 4, de 26/9/1962 e Lei nº 8.884/1994. 
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Conteúdo do curso

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Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a ordem econômica, as relações de consumo e a economia popular - Lei nº 1.521/1951
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Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a ordem econômica, as relações de consumo e a economia popular - Lei nº 8.078/1990
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Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a ordem econômica, as relações de consumo e a economia popular - Lei nº 8.137/1990 e Art. 34 da Lei nº 9.249/1995
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Disponível
Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a ordem econômica, as relações de consumo e a economia popular - Lei nº 8.176/1991
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Crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei nº 7.492/1986 e Lei nº 9.080/1995)
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Disponível
Crimes ambientais (Lei nº 9.605/1998)
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