TJ-TO (Técnico Judiciário - Apoio Judiciário) Noções de Direito Administrativo

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Cronograma
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Carga Horária
136 horas
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Conteúdo do curso

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Noções de organização administrativa. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. Desconcentração. Órgãos públicos (parte 1)
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Noções de organização administrativa. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada (parte 2)
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Poderes administrativos.
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Ato administrativo.
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Licitação e Contratos. Lei nº 14.133/2021 (licitações - parte 1)
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Licitação e Contratos. Lei nº 14.133/2021 (licitações - parte 2)
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Licitação e Contratos. Lei nº 14.133/2021 (contratos)
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Licitação. Lei nº 8.666/1993
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Contratos. Lei nº 8.666/1993
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Lei 10.520/2002
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Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; controle dos Tribunais de Contas.
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Responsabilidade civil do Estado.
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Agentes públicos.
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Improbidade Administrativa.
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