TJ-SE (Técnico Judiciário - Área Administrativa/Judiciária) Noções de Direito Administrativo - 2022 (Pré-Edital)

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OBSERVAÇÕES:

- o tópico “10 Disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Administrativo. 11 Entendimento dominante dos tribunais superiores acerca dos institutos de Direito Administrativo.” será abordado ao longo do curso, sem, no entanto, possuir uma aula específica para tratar do tema

- o tópico “3.1 Legislação pertinente (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e Sergipe - Lei no 2.148/1977)” não será abordado neste curso, pois é alvo de estudo de curso específico

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Conteúdo do curso

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8 Regime jurídico-administrativo. 8.1 Conceito. 8.2 Princípios expressos e implícitos da Administração Pública

Simplificado Baixar

Aula 01

Disponível

1 Noções de organização administrativa. 1.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 1.2 Administração direta e indireta. 1.3 Autarquias

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Aula 02

Disponível

Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista

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Aula 03

Disponível

4 Poderes administrativos. 4.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 4.2 Uso e abuso do poder

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Aula 04

Disponível

2 Ato administrativo. 2.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies, anulação e revogação

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Aula 05

Disponível

Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 1)

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Aula 06

Disponível

Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 2)

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Aula 07

Disponível

6 Controle da Administração Pública. 6.1 Controle exercido pela Administração Pública. 6.2 Controle judicial. 6.3 Controle legislativo

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Aula 08

Disponível

7 Responsabilidade civil do Estado. 7.1 Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. 7.1.1 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 7.1.2 Responsabilidade por omissão do Estado. 7.2 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 7.3 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado

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Aula 09

Disponível

3 Agentes públicos. 3.1.1 Disposições constitucionais aplicáveis. 3.2 Disposições doutrinárias. 3.2.1 Conceito. 3.2.2 Espécies. 3.2.3 Cargo, emprego e função pública

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Aula 10

Disponível

9 Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992)

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