TJ-SC (Técnico Judiciário Auxiliar) Noções de Direito Civil - 2026 (Pós-Edital)

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Cronograma
Vendas até: 05/07/2026
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Carga Horária
38 horas
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Conteúdo do curso

1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro-LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942). 1.1. Vigência, aplicação, interpretação e integração das leis. 1.2. Conflito das leis no tempo. 1.3. Eficácia da lei no espaço.
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2.1 Pessoas naturais: personalidade, capacidade, nome, estado, domicílio, direitos da personalidade.
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2.2. Pessoas jurídicas: disposições gerais, domicílio, associações e fundações.
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2.3 Bens.
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2.4 Fatos jurídicos. 2.5. Negócios jurídicos: atos lícitos, ilícitos. – Parte 01
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2.4 Fatos jurídicos. 2.5. Negócios jurídicos: atos lícitos, ilícitos. – Parte 02
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Disponível em 20/04/2026
3. Noções de tramitação de processos judiciais e administrativos no TJSC. 4. Lei nº 12.682/2012 (dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos), Decreto Federal n. 8.539/2015 (dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta).

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