TJ-SC (Oficial de Justiça Avaliador) Direito Constitucional - 2026 (Pós-Edital)

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  • 7. Direitos fundamentais aplicados à atuação do Oficial de Justiça. Inviolabilidade de domicílio, direito à intimidade, respeito ao devido processo legal, dignidade da pessoa humana, segurança no cumprimento de mandados. 8. Limites e responsabilidades do Oficial de Justiça no exercício de suas funções. Observância da legalidade, imparcialidade, discrição e segurança jurídica.
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Cronograma
Vendas até: 05/07/2026
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Carga Horária
107 horas
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Conteúdo do curso

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2. Princípios fundamentais: Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, pluralismo político. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
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2.1 Direitos e garantias fundamentais. 2.1.1 Direitos individuais e coletivos. Liberdade, igualdade, direito à vida, liberdade de expressão, segurança e propriedade - Parte I.
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2.1 Direitos e garantias fundamentais. 2.1.1 Direitos individuais e coletivos. Liberdade, igualdade, direito à vida, liberdade de expressão, segurança e propriedade - Parte II.
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2.1.2 Direitos sociais. Saúde, educação, trabalho, previdência e assistência social.
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3. Organização do Estado. Noções gerais sobre União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Competências e limites.
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4. Poder Legislativo. Composição, funções normativas e fiscalizadoras.
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Processo legislativo resumido.
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5. Poder Executivo. Organização, atribuições gerais e responsabilidade.
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6. Poder Judiciário. 6.1 Organização e competências. Tribunais, juízes, instâncias e funções jurisdicionais. 6.2 Funcionamento da justiça. Princípios de celeridade, publicidade, motivação e efetividade.
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