Não aborda:

• 3. Legislação Penal Especial. 4. atuação do Poder Judiciário na aplicação da lei penal e na execução penal. 4.1 controle judicial de legalidade de atos investigativos e medidas cautelares. 4.2 garantias processuais penais e sua relação com direitos fundamentais. 4.3 proteção de grupos vulneráveis no processo penal. 4.4 integração entre jurisdição penal e políticas judiciárias. 5. Decreto-Lei no 2.848/1940 (Código Penal), Lei no 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), Lei no 11.343/2006 (Lei de Drogas), Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei no 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), Lei no 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei no 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), Lei no 9.455/1997 (Lei de Tortura), Lei no 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), Lei no 12.850/2013 (Lei de Organizações Criminosas), Lei no 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), Lei no 9.296/1996 (Lei de Interceptações Telefônicas), Lei no 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), Lei no 7.716/1989 (Lei de Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor), Lei no 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), Lei no 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), Lei no 9.807/1999 (Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas), Lei no 13.431/2017 (Lei do Depoimento Especial), Lei no 14.344/2022 (Lei Henry Borel).