TJ-RO (Técnico Judiciário) Direito Civil

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
41 horas
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Conteúdo do curso

Lei de introdução às normas do Direito brasileiro. Vigência, aplicação, interpretação e integração das leis. Conflito das leis no tempo. Eficácia da lei no espaço.
Disponível
Pessoas naturais. Personalidade. Capacidade. Nome. Estado. Domicílio. Direitos da personalidade.
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Disponível
Pessoas jurídicas. Disposições gerais. Domicílio. Associações e fundações
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Bens.
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Disponível
Fatos jurídicos. Negócio jurídico.
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Atos jurídicos lícitos. Atos ilícitos.
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Prescrição: disposições gerais. Decadência
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