TJ-RO (Analista Judiciário - Oficial de Justiça) Legislação Penal Especial

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
61 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei no 7.716/1989. (crimes de discriminação)
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Disponível
Lei no 9.455/1997 (crimes de tortura).
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Disponível
Lei no 12.850/2013
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Disponível
Lei no 9.503/1997 (crimes de trânsito).
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Disponível
Lei no 11.343/2006 (Lei Antidrogas).
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Disponível
Lei no 13.869/2019 (Abuso de Autoridade).
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Disponível
Lei no 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).
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Disponível
Lei no 8.078/1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor).
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Disponível
Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
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Disponível
Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
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