TJ-RO (Analista Judiciário - Oficial de Justiça) Direito Civil

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O curso não aborda os seguintes temas:

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990): disposições preliminares, conceito do princípio da proteção integral e direitos fundamentais. Direito à convivência familiar e comunitária: procedimentos, colocação da criança ou do adolescente em família substituta, guarda, tutela, adoção, perda e suspensão do poder familiar, autorização para viagem de criança ou adolescente. DIREITO EMPRESARIAL: Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019). OUTROS: “Lei da Usura” (Decreto nº 22.626/1933). Provimentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 16/2012; 63/2017; 73/2018; 83/2019.

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
151 horas
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Conteúdo do curso

Lei de introdução às normas do direito brasileiro: vigência, aplicação, interpretação e integração das leis; conflito das leis no tempo, eficácia da lei no espaço.
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Pessoas naturais: personalidade, capacidade, direitos da personalidade, ausência. Domicílio.
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Pessoas jurídicas. Domicílio.
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Bens: classes.
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Negócio jurídico.
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Fato jurídico. Atos jurídicos lícitos e ilícitos. Prova.
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Prescrição e decadência.
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Obrigações: características, espécies, transmissão.
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Adimplemento, extinção e inadimplemento.
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Contratos: disposições gerais, extinção.
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Contratos: espécie de contratos regulados no Código Civil. Atos unilaterais.
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Responsabilidade civil.
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Posse. Direitos reais: propriedade
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Direitos reais: superfície, servidões, usufruto, uso, habitação, direito do promitente comprador. Direitos reais de garantia. Direito de laje.
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Direito de família: casamento, relações de parentesco, regime de bens entre os cônjuges, usufruto e administração dos bens de filhos menores. Alimentos. Bem de família. União Estável. Concubinato. Tutela, curatela e tomada de decisão apoiada. Investigação de paternidade (Lei nº 8.560/1992). Alimentos (Lei nº 5.478/1968). Alimentos gravídicos (Lei nº 11.804/2008). Bem de família (Lei nº 8.009/1990).
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Direito das sucessões: sucessão em geral, sucessão legítima e testamentária. Inventário e partilha.
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Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (Lei nº 14.010/2020).

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