TJ-RJ (Analista Judiciário - TI - Analista de Negócio) Noções de Direito do Consumidor

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
36 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
3 Responsabilidade por acidente de consumo. Fato do Produto e fato do serviço. Excludentes de responsabilidade. Responsabilidade do comerciante. Responsabilidade por vício do produto (qualidade e quantidade) e por vício do serviço.
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Disponível
4 Oferta e Publicidade. Publicidade enganosa e abusiva. Práticas abusivas. 5 Responsabilidade administrativa. 6 Crimes contra as relações de consumo. Responsabilidade penal. 7 Proteção contratual. 7.1 Princípios e cláusulas abusivas.
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Disponível
8 Proteção do consumidor em juízo. 9 Conceito de direitos metaindividuais. 9.1 Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. 10 Ação coletiva. 10.1 Legitimidade ativa. Competência. Efeitos da coisa julgada. Litispendência. Execução. 11 Acesso à Justiça e o Direito do Consumidor.
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