1 Estatuto da Criança e adolescente. 1.1 Antecedentes históricos. 1.2 Inserção constitucional.
25 Normativas Internacionais. 25.1 Declaração Universal dos Direitos das Crianças. 25.2 Convenção sobre os Direitos das Crianças. 25.7 Convenção relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em matéria de Adoção Internacional.
25.3 Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça e da Juventude (Regras Mínimas de Beijing). 25.4 Diretrizes das Nações Unidades para a Prevenção da Delinquência Juvenil (Diretrizes de Riad). 25.6 Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade.
1 Estatuto da Criança e adolescente. 1.3 Princípio da prevenção especial. 1.4 Direitos fundamentais da criança e do adolescente.
3 Conselho Tutelar. 3.1 Disposições gerais. 3.2 Atribuições. 3.3 Competência. 3.4 Escolha dos conselheiros e impedimentos. 4 Medidas de proteção. 4.1 Disposições gerais. 4.2 Medidas específicas de proteção. 4.3 Colocação em família substituta. 5 Medidas pertinentes aos pais ou responsável. 6 Direito à convivência familiar. 6.1 Família natural e família substituta. 6.2 Guarda. 6.3 Tutela. 6.4 Adoção. 6.5 Perda ou suspensão do poder familiar. 6.6 Colocação em família substituta. 7. Prática do ato infracional. 7.1 A questão socioeducativa. 7.2 Conceito e tempo do ato infracional. 7.3 Inimputabilidade. 7.4 Direitos individuais. 7.5 Garantias processuais. 7.6 Medidas socioeducativas. 7.7 Remissão.
8 Acesso à Justiça. 8.1 A Justiça da infância e da juventude. 8.2 Princípios gerais. 8.3 Competência. 8.4 Serviços auxiliares. 9 Procedimentos. 9.1 Disposições gerais. 9.2 Perda e suspensão do poder familiar. 9.3 Destituição da tutela. 9.4 Colocação em família substituta. 9.5 Apuração de ato infracional atribuído ao adolescente. 9.6 Apuração de irregularidade em entidade de atendimento. 9.7 Apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente. 10 Recursos. 11 Ministério Público. 12 O advogado. 13 Proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos das crianças e dos adolescentes. 14 Crimes e infrações administrativas.
19 Lei nº 12.594/2012 e suas alterações (Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - Sinase).
16 Lei nº 12.318/2010 e suas alterações (Lei da Alienação Parental).
18 Lei nº 14.344/2022 e suas alterações (Lei Henry Borel).
17 Lei nº 13.431/2017 e suas alterações (Lei da Escuta Protegida).
17.1 Decreto nº 9.603/2018 (regulamenta a Lei nº 13.431/2017).
22 Política Nacional de Juventude.
24 Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária.
Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente; Diretrizes para a Ação sobre Crianças no Sistema de Justiça Penal (Diretrizes de Viena); Política Nacional Integrada da Primeira Infância
20 Resoluções Conanda nº 113 e 116/2006.
