TJ-MT (Analista Judiciário - Direito) Legislação Penal Especial

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
33 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei no 13.869/2019 (abuso de autoridade).+ Lei nº 9.455/1997 (crimes de tortura)
Disponível
Lei no 8.078/1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor).+ Lei nº 7.716/1989 e alterações (crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor);
Disponível
Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Disponível
Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas)
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Disponível
Lei nº 12.850/13 (crime organizado); 3.36. Lei nº 9.503/1997 e alterações (crimes de trânsito)
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Disponível
Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
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Disponível
Delitos informáticos + Biossegurança (Lei nº 11.105/05)
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Disponível
Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/98). + Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85).
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