TJ-MT (Analista Judiciário - Direito) Legislação Civil Especial

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
32 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

21. Lei n. 8.245/1991 e no 12.112/2009: 21.1 Locação em geral, sublocações, aluguel, deveres do locador e do locatário, direito de preferência, benfeitorias, garantias locatícias, penalidades civis, nulidades, locação residencial, locação para temporada, locação não residencial.
Disponível
20. Lei no 6.015/1973 e alterações (Registro de imóveis): 20.1. Noções gerais, registros, presunção de fé pública, prioridade, especialidade, legalidade, continuidade, transcrição, inscrição e averbação.
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Estatuto da Criança e do Adolescente - Parte I - Profº Ricardo Torques
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Estatuto da Criança e do Adolescente - Parte II - Profº Ricardo Torques
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Estatuto da Criança e do Adolescente - Parte III - Profº Ricardo Torques
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LGPD
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