TJ-MS (Técnico de Nível Superior) Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2025
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Carga Horária
6 horas
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Conteúdo do curso

Disponível em 30/12/2025
Objetivos e Finalidades; Conceitos; Capacidade Civil; Prioridade Absoluta
Disponível em 30/12/2025
Do Direito à Vida; Do Direito à Habilitação e à Reabilitação; Do Direito à Saúde; Do Direito à Educação; Do Direito à Moradia; Do Direito ao Trabalho; Do Direito à Assistência Social; Do Direito à Previdência Social; Do Direito à Cultura, ao Esporte, ao Turismo e ao Lazer; Do Direito ao Transporte e à Mobilidade
Disponível em 27/01/2026
Da Acessibilidade; Da Ciência e Tecnologia; Do Acesso à Justiça; Dos Crimes e Infrações; Disposições Finais e Transitórias