TJ-MS (Analista Judiciário - Área Fim - Direito) Direito Administrativo/ Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Estadual nº 3.150, de 22.12.2005) 2025 (Pós-Edital)

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Curso online de Direito Administrativo/ Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Estadual nº 3.150, de 22.12.2005 e suas alterações) 

Não aborda: Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei nº 3.310, de 14.12.2006 [Conteúdo disponível em curso específico]

Segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do Direito Público (Lei nº 13.655/2018).

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Certificado
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Cronograma
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Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
173 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Estado, governo e Administração Pública: conceitos, elementos, natureza e fins. Direito Administrativo: conceito e fontes.
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Disponível
Poderes da administração; Poderes administrativos.
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Disponível
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
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Disponível
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
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Disponível
Organização administrativa: noções gerais; Administração direta e indireta. Órgãos públicos.
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Disponível
Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
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Disponível
Entidades do Terceiro Setor.
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Disponível
Agentes públicos.
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Disponível
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I;
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Disponível
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II;
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Disponível
Aula 11 - Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; conceito, peculiaridades e interpretação. Formalização, execução, inexecução, revisão e rescisão.
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Disponível
Serviços públicos.
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Disponível
PPP – Parceria Público-Privada (Lei Federal nº 11.079/2004).
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Disponível
Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/99).
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Disponível
Responsabilidade civil do Estado. Responsabilização da administração.
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Disponível
Controle da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; controle pelos Tribunais de Contas.
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Disponível
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e suas alterações).
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Disponível
Bens Públicos.
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Disponível
Intervenção do Estado na Propriedade.
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Disponível
Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).
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Disponível
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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Disponível em 11/12/2025
Regime de Previdência Social do Mato Grosso do Sul (MSPREV) - Parte I
Disponível em 18/12/2025
Regime de Previdência Social do Mato Grosso do Sul (MSPREV) - Parte II
Disponível em 25/12/2025
Regime de Previdência Social do Mato Grosso do Sul (MSPREV) - Parte IIII

Aulas demonstrativas