Curso online de Direito Administrativo/ Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Estadual nº 3.150, de 22.12.2005 e suas alterações)
Não aborda: Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei nº 3.310, de 14.12.2006 [Conteúdo disponível em curso específico]
Segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do Direito Público (Lei nº 13.655/2018).
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