TJ-MG (Oficial Judiciário) Noções de Direito Administrativo

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Observação:

- Este curso está atualizado conforme a publicação do Projeto Básico 

- Os seguintes tópicos NÃO serão abordados no curso: “Resolução TJMG nº. 880/2018 (PAR). Lei Estadual nº 13.994 de 18 de setembro de 2001 (CAFIMP). Decreto Estadual nº 45.902 de 27 de janeiro de 2012 (Dispõe sobre o CAGEF e regulamenta o CAFIMP). Lei Estadual 20.826 de 31 de julho de 2013 (Estatuto Mineiro da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).

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Certificado
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Cronograma
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Carga Horária
137 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Organização administrativa (parte 1)
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Disponível
Organização administrativa (parte 2)
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Disponível
Poderes administrativos.
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Ato administrativo.
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6. Licitação (Lei n°14.133, de 1° de abril de 2021): do âmbito de aplicação da Lei; dos Princípios; das Definições; das Modalidades de Licitação; dos critérios de julgamento;
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Disponível
6. Licitação (Lei n°14.133, de 1° de abril de 2021): da Inexigibilidade de licitação; da Dispensa de licitação; das Infrações e sanções administrativas.
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Licitação (Lei n°14.133, de 1° de abril de 2021): Dos Contratos Administrativos.
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Disponível
Licitação (Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993): do âmbito de aplicação da Lei; dos Princípios; das Definições; das Modalidades de Licitação; dos critérios de julgamento; do Processo de Contratação Direta; da Inexigibilidade de licitação; da Dispensa de licitação; das Infrações e sanções administrativas.
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Disponível
Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993. Dos Contratos Administrativos.
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Disponível
Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).
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Disponível
Controle e responsabilização da administração: controle administrativo.
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Agentes públicos.
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15. Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.
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Disponível
Lei nº 13.869 (2019) - Abuso de Autoridade
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