TJ-MG (Analista Judiciário - Analista Judiciário) Direito Processual Penal

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NÃO ABORDA: Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 (Execução Penal).

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Certificado
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Cronograma
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Carga Horária
108 horas
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Conteúdo do curso

A norma processual penal no tempo e no espaço. Interpretação da norma processual penal; Fontes do Direito Processual Penal. Aplicação da lei processual penal. Princípios disciplinadores do Direito Processual Penal. As garantias constitucionais e o Processo Penal;
Disponível
Inquérito Policial.
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Ação penal. Ação civil.
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Jurisdição e competência.
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Sujeitos processuais
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Citações e intimações. Nulidade. Sentença e coisa julgada. Questões e processos incidentes.
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Provas (parte I): Teoria geral.
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Provas (parte II): Provas em espécie
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Prisão e liberdade provisória (parte I). Prisão em flagrante (espécies, hipóteses, etc.). Prisão preventiva. Prisão temporária (Lei 7.960/89).
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Prisão e liberdade provisória (parte II). Medidas cautelares diversas da prisão. Fiança.
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Procedimento comum.
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Processos especiais.
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Procedimento do Tribunal do Júri.
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Lei 9.099/95 - Juizados especiais criminais.
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Recursos.
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