TJ-MA (Oficial de Justiça) Direito Penal - 2024 (Pós-Edital)

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NÃO ABORDA:

Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José e Decreto no 678/1992); Lei no 10.741/2003 (Estatuto do Idoso)
 
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 28/07/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
107 horas
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Conteúdo do curso

Princípios do Direito Penal. Disposições constitucionais aplicáveis.
Disponível em 16/05/2024
Aplicação da Lei Penal. Infração penal. Disposições preliminares do CP.
Disponível em 17/05/2024
Teoria do Delito (parte I)
Disponível em 18/05/2024
Teoria do Delito (parte II).
Disponível em 19/05/2024
Concurso de pessoas e concurso de crimes.
Disponível em 20/05/2024
Ação penal. Punibilidade e causas de extinção
Disponível em 20/05/2024
Crimes contra a pessoa
Disponível em 21/05/2024
Crimes contra o patrimônio
Disponível em 22/05/2024
Crimes contra a propriedade imaterial, contra a organização do trabalho, contra o sentimento religioso e o respeito aos mortos e crimes contra a família.
Disponível em 23/05/2024
Crimes contra a incolumidade pública e contra a paz pública.
Disponível em 24/05/2024
Crimes contra a dignidade sexual
Disponível em 25/05/2024
Crimes contra a fé pública
Disponível em 25/05/2024
Crimes contra a administração pública (parte 1): Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral
Disponível em 27/05/2024
Crimes contra a administração pública (parte 2): Crimes praticados por particular contra a administração em geral
Disponível em 28/05/2024
Crimes contra a administração pública (parte 3): Crimes contra a administração pública estrangeira. Crimes contra a administração da Justiça. Crimes contra as finanças públicas.
Disponível em 29/05/2024
Crimes contra a administração pública (parte 4): Crimes em licitações e contratos administrativos
Disponível
Lei n.º 8.072 (1990) - Crimes Hediondos
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Disponível
Lei n.º 7.716/1989 - Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor
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Disponível
Lei n.º 9.455/1997 - Crimes de Tortura
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Disponível
Lei n.º 12.850/2013 - Organizações Criminosas
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Disponível
Lei n.º 9.605/1998 - Crimes Contra o Meio Ambiente
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Disponível
Lei n.º 9.503/1997 - Crimes de Trânsito
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Disponível
Lei n.º 11.343/2006 - Lei Antidrogas
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Disponível
Lei n.º 13.869/2019 - Abuso de Autoridade
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Disponível
Lei n.º 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento
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Disponível
Lei n.º 8.078/1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor
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Disponível
Lei n.º 9.613/1998 - Lavagem de Dinheiro
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Disponível
Lei n.º 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
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Disponível
Lei n.º 7.210/1984 - Lei de Execução Penal
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