TJ-MA (Oficial de Justiça) Direito Administrativo - 2024 (Pós-Edital)

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OBSERVAÇÕES: os tópicos “Normas sobre segurança jurídica e eficiência na aplicação do Direito Público introduzidas pela Lei nº 13655/2008 no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB). Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).” não serão abordados neste curso.

 

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 28/07/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
157 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Estado, governo e Administração Pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins. Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios.
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Disponível
Administração direta e indireta (parte 1). Órgãos públicos.
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Disponível
Administração direta e indireta (parte 2)
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Disponível
Entidades do Terceiro Setor.
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Disponível
Poderes administrativos.
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Ato administrativo.
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Disponível
Licitação e Contratos (Lei nº 14.133/2021) – licitações parte 1
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Licitação e Contratos (Lei nº 14.133/2021) – licitações parte 2
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Disponível
Licitação e Contratos (Lei nº 14.133/2021) – contratos. Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e interpretação. Formalização, execução, inexecução, revisão e rescisão.
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Disponível
Serviços públicos. PPP – Parceria Público-Privada (Lei Federal nº 11.079/2004).
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Disponível
Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; controle pelos Tribunais de Contas.
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Responsabilidade civil do Estado.
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Bens Públicos.
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Intervenção do Estado na Propriedade.
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Disponível
Agentes públicos: disposições constitucionais.
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Disponível
Processo Administrativo.
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Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992 e Lei 14.230/2021). Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).
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