Não aborda:
7. Plano de Cargos, Carreiras e vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Maranhão (Leis no 8.032, de 10 de dezembro de 2003, no 8.597, de 04 de maio de 2007; no 8.715, de 19 de novembro de 2007; e no 8.727, de 7 de dezembro de 2007).
8. Dos serviços extrajudiciais: notários e registradores, auxiliares, concurso de remoção e de ingresso. Da fiscalização do Poder Judiciário.
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