TJ-BA - Legislação

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
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Cronograma
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Carga Horária
39 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei nº 6.677/1994 - Do Provimento e Vacância
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Disponível
Lei nº 6.677/1994 - Dos Direitos e Deveres
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Disponível
Lei nº 6.677/1994 - Do Regime Disciplinar
Disponível
Lei nº 10.845/2007 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado da Bahia) – Introdução
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Disponível
Lei nº 10.845/2007 - Da Organização do Poder Judiciário. Dos Órgãos Judicantes
Disponível
Lei nº 10.845/2007 - Da Organização Judiciária
Disponível
Lei nº 10.845/2007 - Dos Órgãos de Apoio Técnico-Administrativo
Disponível
Regimento Interno do TJ-BA – Livro I (Art. 1º a 82)
Disponível
Regimento Interno do TJ-BA – Livro II (Art. 83 a 119)
Disponível
Regimento Interno do TJ-BA – Livro III (Art. 120 a 215)
Disponível
Regimento Interno do TJ-BA – Livro IV (Art. 216 a 317)
Disponível
Regimento Interno do TJ-BA – Livro IV (Art. 318 a 427) e Livro V (Art. 428 a 443)

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