Atos Notariais para Cartórios - Regular | Estratégia Concursos

Teoria Geral dos Atos Notariais p/ Concursos Cartórios - Curso Regular - 2021 - Pré-Edital

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Cronograma
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Acesso até: 18/05/2022
Carga Horária
18 horas
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Conteúdo do curso

Apresentação da disciplina. Art. 236 da Constituição da República; Arts. 1º–4º da Lei 8.935/1994; Histórico da legislação. Civilizações antigas; Legislação Canônica, as Ordenações, Capitanias Hereditárias, Decreto 9.240/1885; Código Civil de 1916; Lei 6.015/1973; Lei 7.433/1985; Lei 8.935/1994, Lei 11.441/2007, CPC. Código Civil vigente (arts. 108 e 215). Tipos de notariado: administrativo, anglo-saxão e latino. Ingresso na atividade: arts. 14–19 da Lei 8.935/1994 e Resolução 81/2009 CNJ. Evolução nas técnicas de escrituração dos atos. Explicação com base na doutrina e no histórico da legislação. Deontologia, direitos e deveres. Arts. 28–30 da Lei 8.935/1994. Princípios norteadores, espécies, objeto, finalidade, função e fé pública. Gêneros e espécies de atos notariais. Atos registrais. Associações de notários e registradores e enunciados.
Disponível
Delegação - arts. 175 e 236 da CF/1988, ADI 2.415/SP. Doutrina administrativista (Celso Antônio Bandeira de Mello e José dos Santos Carvalho Filho). Aspecto institucional dos serviços notariais: prepostos, substitutos, impedimentos e incompatibilidades: arts. 20–21; 25–27 da Lei 8.935/1994. Aspectos administrativos, art. 28 da Lei 8.935/1994; Trabalhistas: regime de trabalho pela CLT, PCMSO (NR-7) e PPRA (NR-9), fiscais (CTN) e previdenciários, art. 40 da CF/1988 e 40 da Lei 8.935/1994. Emolumentos: natureza jurídica e normas aplicáveis: §3 do art. 236 da CF, art. 3º do CTN, Lei 10.169/2000 e legislação estadual aplicável. Responsabilidade civil, penal e disciplinar (infrações e penalidades): Arts. 22–24; 31–36 da Lei 8.935/1994. Fiscalização dos serviços. Art. 103-B da CF; arts. 37-38 da Lei 8.935/1994.
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Disponível
Competência material e territorial nas diferentes especialidades: Arts. 5º–11 da Lei 8.935/1994. Escrituração dos livros e expedição de documentos. Lei 6.015/1973, Provimento 48/2016 CNJ; Gestão documental: conservação, gerenciamento eletrônico de documentos e microfilmagem: arts. 41 e 42 da Lei 8.935/1994; Decreto 1.799/1996; Provimento 50/2015 CNJ; Documentos eletrônicos. Provimento 47/2015 CNJ; Assinatura eletrônica. Certificação digital. Sistema de chaves da ICP-Brasil. Escrituração. Transmissão de dados. Provimento 74/2018 do CNJ. Centrais de serviços eletrônicos compartilhados. Publicidade. Certidões, cópias de documentos e informações por outros meios. Provimento 18/2012 do CNJ. Restrições à publicidade: Lei de Registros Públicos. Execução e fiscalização dos atos: legislação e normas: normativas estaduais e fiscalização pelo CNJ.
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Disponível
Procedimento de dúvida. Lei 6.015/1973. Pedido de providências. Reclamação. Regimento interno do CNJ. Central de Indisponibilidade de Bens. Provimento 39/2014 CNJ. Decisões e atos normativos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. Convenção da Apostila de Haia: Decreto 8660/2016, Resolução 228/2016 e Provimento 58/2016 do CNJ. Escrituração das Receitas e Despesas. Do Livro Caixa, dos registros contábeis. Recolhimento de custas e contribuições. Obrigações Acessórias. Desjudicialização: Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e da Agenda 2030 da ONU; Meta Nacional 9 do CNJ. Mediação. Lei 13.140/2015, e art. 145 do CPC e Provimento 67/2018 do CNJ. Procedimentos no combate à lavagem de dinheiro. Provimentos 88/2019, 90/2020 e 108/2020 do CNJ.
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