TCM-SP (Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil) Direito Administrativo

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Cronograma
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Carga Horária
109 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Atos administrativos: conceito, requisitos, elementos, pressupostos e classificação; vinculação e discricionariedade.
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Atos administrativos: revogação e invalidação.
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Organização administrativa: administração direta e indireta; autarquias, fundações públicas, empresas públicas; sociedades de economia mista.
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consórcios administrativos.
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Entidades paraestatais. Organizações Sociais – OS e Organizações das Sociedades Civis de Interesse Público – OSCIP.
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Disponível
Agentes públicos: servidores públicos; organização do serviço público; normas constitucionais concernentes aos servidores públicos; responsabilidade civil, penal e administrativa do servidor.
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Disponível
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I.
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Disponível
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II.
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Disponível
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021. Contratos administrativos: conceito, formalização, execução, inexecução, revisão e rescisão.
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Disponível
Serviços públicos: conceito e classificação; regulamentação e controle; requisitos dos serviços e direitos do usuário; competência para prestação do serviço; serviços delegados a particulares. Concessões e permissões da prestação de serviços públicos.
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Disponível
Parcerias Público-Privadas.
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Disponível
Improbidade Administrativa - Lei Federal nº 8.429/92.
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Disponível
Lei de Acesso à Informação - Lei Federal nº 12.527/11.
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Disponível
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumo
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