TCM-SP (Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas) Direito Civil

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O curso NÃO aborda os seguintes tópicos:

  • TRIBUTÁRIO: Desconsideração da personalidade jurídica no direito tributário.

  • ADMINISTRATIVO: Prazos prescricionais e decadências contra as pessoas jurídicas de direito público. O Município como parte nas modalidades contratuais do direito privado.

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Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
110 horas
Contagem regressiva até
Contagem regressiva Este produto só poderá ser adquirido
até 15/12/2024 23:59:59!
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Conteúdo do curso

Lei de introdução às Normas do Direito Brasileiro. Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. Conflito das leis no tempo. Eficácia das leis no espaço. Hermenêutica e aplicação da lei.
Disponível
Pessoas naturais. Conceito. Início da pessoa natural. Personalidade. Capacidade de fato e de direito. Pessoas absoluta e relativamente incapazes Direitos da personalidade. Nome civil. Estado civil. Domicílio. Ausência
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Disponível
Pessoas jurídicas. Pessoas jurídicas de direto público e privado. Associações, sociedades civis e empresariais. Fundações públicas e privadas. Cooperativas. Organização social e organização da sociedade civil de interesse público. Desconsideração da personalidade jurídica no direito civil. Responsabilidade dos sócios, diretores e administradores.
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Disponível
Desconsideração da personalidade jurídica no direito do consumidor.
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Disponível
Bens. Diferentes classes. Bens Corpóreos e incorpóreos. Bens no comércio e fora do comércio. Bens: conceito, classificação, espécies. Bens públicos. Bens imateriais
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Disponível
Fato jurídico. Negócio jurídico, ato lícito e ato jurídico ilícito. Condições, termo de encargo. Defeitos dos negócios jurídicos. Representação.
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Disponível
Forma e prova dos negócios jurídicos.
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Disponível
Prescrição e decadência.
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Disponível
Obrigações: conceito, classificação, modalidades. Transmissão das obrigações
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Disponível
Obrigações: Efeitos, extinção e inadimplemento das obrigações.
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Disponível
Contratos. Disposições gerais. Contratos preliminares. Formação e extinção dos contratos.
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Disponível
Modalidades de contratos. Enriquecimento sem causa. Abuso de direito
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Disponível
Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva e subjetiva. Indenização. Dano material e dano moral.
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Disponível
Direitos reais sobre coisa alheia: uso, usufruto, habitação, servidão. Direitos reais de garantias: penhor, hipoteca e anticrese.
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Disponível
Alienação fiduciária em garantia – parte I
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Disponível
Alienação fiduciária em garantia – parte II
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