TCM-RJ (Auditor de Controle Externo) Direito Administrativo

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Observação: os tópicos a seguir não serão abordados neste curso, pois serão trabalhados no curso de Instrumentos de Controle Externo: Controle pelos tribunais de contas, fiscalização contábil, financeira e orçamentária na CF/88; O TCMRJ (Lei Orgânica do TCMRJ), sanções aplicáveis pelo TCM (Lei n.º 3.714, de 17 de dezembro de 2003);

 

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Certificado
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Cronograma
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Carga Horária
132 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
1. Natureza Jurídica, conceito, objeto e fonte do Direito Administrativo
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3. Organização administrativa da Administração: administração direta e indireta; conceito e composição; autarquias. Organização do serviço público; órgãos públicos
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Disponível
Fundações públicas, sociedades de economia mista
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Disponível
5. Poderes e Deveres dos Administradores; uso e abuso dos Poderes; Poder Discricionário, Regulamentar, Poder de Polícia; Hierarquia e Disciplina na Administração
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Disponível
4. Atos administrativos: conceito, características e requisitos; elementos; mérito do ato administrativo; atributos do ato administrativo; classificação dos atos administrativos; pressupostos; espécies de atos administrativos; invalidação, revogação e convalidação dos atos administrativos; vinculação e discricionariedade
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Disponível
Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 1)
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Disponível
Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 2)
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Disponível
Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (contratos)
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Disponível
9. Serviços Públicos: conceito, características e classificação; princípios que regem os serviços públicos; regulamentação e controle; requisitos do serviço, direitos e obrigações do usuário; competências para a prestação do serviço; serviços delegados a particulares; formas e meios de prestação do serviço público; concessões, permissões e autorizações; licitação prévia à concessão; intervenção na concessão; extinção da concessão e subconcessão;
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Disponível
Consórcios administrativos; Parcerias Público Privadas – PPP.
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12. Controle da Administração Pública: conceito, tipos e classificação das formas de controle (formas de controle); controle interno e externo; controle exercido pela Administração sobre seus próprios atos (controle administrativo): recursos administrativos (legalidade objetiva, oficialidade, informalismo, verdade material e contraditório e ampla defesa); controle parlamentar (controle legislativo): controle jurisdicional (controle judiciário); meios de controle jurisdicional; controle de mérito e de legalidade
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Disponível
11. Responsabilidade Civil da Administração: conceito, evolução, fundamentos justificadores da responsabilidade objetiva do Estado, aplicação da responsabilidade objetiva constitucional e direito de regresso, a responsabilidade subjetiva, danos de obra pública, atos legislativos, atos jurisdicionais, ação de reparação de danos, ação regressiva, responsabilidades civil, penal e administrativa do agente público
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10. Bens Públicos: conceito, classificação e regime jurídico dos bens públicos; Administração, gestão e alienação dos bens públicos; características dos bens públicos (inalienabilidade, imprescritibilidade, impenhorabilidade e não-oneração); da alienabilidade condicionada; aquisição de bens pela administração; afetação e desafetação; principais espécies de bens públicos: águas públicas, jazidas, terras públicas, florestas, fauna, espaço aéreo, patrimônio histórico, proteção ambiental, ilhas, terras ocupadas pelos índios, terrenos de Marinha, terras devolutas, terrenos acrescidos, terrenos reservados, faixa de fronteira
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8. Agentes Públicos: classificação dos agentes públicos; regimes jurídicos funcionais; servidores públicos; normas constitucionais específicas concernentes aos servidores públicos; acessibilidade, estabilidade, remuneração
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Estatuto dos Funcionários Públicos do Rio de Janeiro, lei 94/79 e alterações. Concurso público; acumulação de cargos e funções
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Estatuto dos Funcionários Públicos do Rio de Janeiro, lei 94/79 e alterações. Direitos e deveres dos servidores públicos; responsabilidades dos servidores públicos; 13. Sindicância e processo administrativo. Regime Previdenciário e Aposentadoria, noções básicas e Deliberação do TCM nº 149, de 16 de dezembro de 2002;
Disponível
Estatuto dos Funcionários Públicos do Rio de Janeiro, lei 94/79 e alterações. Deveres dos servidores públicos; responsabilidades dos servidores públicos; 13. Sindicância e processo administrativo. Regime Previdenciário e Aposentadoria, noções básicas
Disponível
14. Processo administrativo no Município do Rio de Janeiro. (Lei nº 133 de 19.11.1979; Decreto nº 2477 de 25.10.1980 e Decreto nº 13150 de 14.08.1994).

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