TCE-SP (Auditor de Controle Externo - DIPE) Direito Penal

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
14 horas
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Conteúdo do curso

Aplicação da lei penal. Princípios da legalidade e da anterioridade. Lei penal no tempo e no espaço. Tempo e lugar do crime
Disponível em 21/12/2025
Crime: Conceito. Classificação dos crimes. Teorias do Crime. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior.
Disponível em 22/12/2025
Efeitos da sentença penal. Prescrição.
Disponível em 23/12/2025
Dos Crimes Praticados por Funcionário Público contra a Administração em geral
Disponível em 24/12/2025
Dos Crimes Praticados por Particular contra a Administração em geral
Disponível em 25/12/2025
Dos Crimes Praticados por Particular contra a Administração Pública Estrangeira, Dos Crimes contra a Administração da Justiça e Dos Crimes contra as Finanças Públicas
Disponível em 26/12/2025
Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos