Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981)
Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)
Resolução Conama nº 357/2005
Lei Federal n. 11.445/2007, com as alterações da Lei Federal nº 14.026/20
Lei Federal n. 12.305/2010: Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Mediação Regulatória para Resolver Conflitos em Normas da ANA sobre Saneamento Básico → Resolução ANA nº 209/2024
Cobrança pela Prestação do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU) → Instrução Normativa ANA 1/2023
Estrutura Tarifária e Tarifa Social para Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário - Parte 1 → Resolução ANA 271/2025
Estrutura Tarifária e Tarifa Social para Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário - Parte 2 → Resolução ANA 271/2025
NR nº 1/2021 (aprovada pela Resolução ANA n. 79, de 14 de junho de 2021): Dispõe sobre o regime, a estrutura e parâmetros da cobrança pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, bem como os procedimentos e prazos de fixação, reajuste e revisões tarifárias
NR nº 3/2023 (aprovada pela Resolução ANA n. 161, de 3 de agosto de 2023): Estabelece metodologia de indenização de investimentos realizados e ainda não amortizados ou depreciados dos contratos de prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
NR nº 4/2024 (aprovada pela resolução ANA n. 177, de 12 de janeiro de 2024): Dispõe sobre práticas de governança aplicadas às entidades reguladoras infranacionais (ERIs) que atuam no setor de saneamento básico.
NR nº 5/2024 (aprovada pela resolução ANA n. 178, de 15 de janeiro de 2024): Dispõe sobre a matriz de riscos para contratos de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
NR nº 6/2024 (aprovada pela resolução ANA n. 183, de 5 de fevereiro de 2024: Estabelece os modelos de regulação tarifária dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
NR nº 7/2024 (aprovada pela Resolução ANA n. 187, de 19 e março de 2024): Estabelece as condições gerais para a prestação direta ou mediante concessão dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos
NR nº 8/2024 (aprovada pela Resolução ANA n. 192, de 8 de março de 2024): Dispõe sobre metas progressivas de universalização de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, indicadores de acesso e sistema de avaliação
NR nº 9/2024 (aprovada pela Resolução ANA n. 211, de 19 de setembro de 2024): Dispõe sobre indicadores operacionais da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
NR nº 10/2024 (aprovada pela Resolução ANA n. 228, de 12 de dezembro de 2024): Dispõe sobre a metodologia de cálculo e os procedimentos para os reajustes tarifários para os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
NR nº 11/2024 (aprovada pela Resolução ANA n. 230, de 18 de dezembro de 2024): Estabelece as condições gerais para prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
NR nº 12/2025 (aprovada pela Resolução ANA n. 245, de 17 de março de 2025): Dispõe sobre a estruturação dos serviços públicos de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
