TCE-SC (Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito) Legislação Penal

Aula demonstrativa disponível
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OBSERVAÇÃO: O presente curso NÃO abordará os seguintes tópicos do edital:

-12 Licitações e contratos administrativos. 12.1 Legislação pertinente. 12.1.1 Lei no 8.666/1993 e suas alterações e Lei no 14.133/2021. 12.1.2 Lei no 10.520/2002 e demais disposições
normativas relativas ao pregão. 12.1.3 Decreto no 7.892/2013 e suas alterações (Sistema de Registro de Preços). 12.1.4 Lei no 12.462/2011 e suas alterações (Regime Diferenciado de Contratações Públicas). 12.2 Fundamentos constitucionais. 13 Lei no 13.019/2014 e suas alterações. 14 Lei no 6.745/1985 (Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina). 15 Lei Complementar no 255/2004

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
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ou 12x de R$ 11,67
Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
29 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei no 8.429/1992 e suas alterações (Improbidade administrativa).
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Disponível
Lei 01 Lei n.o 9.784/1999 e suas alterações (Processo administrativo).
Disponível
Lei de Abuso de Autoridade Lei 13.869 de 2019
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Disponível
Lei nº 9.613 (1998) - Lavagem de Dinheiro
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Disponível
Lei 10.028 de 2000 - Crimes de Responsabilidade Fiscal (SOMENTE EM PDF)
Disponível
Lei nº 9.296/1996 e suas alterações (interceptação telefônica)
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Disponível
Lei nº 7.210/1984 e alterações (execução penal)
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