Apresentação do curso. Regime jurídico-administrativo. Conceito. Princípios expressos e implícitos da administração pública.
Estado, governo e administração pública. Conceitos. Elementos. Direito administrativo. Conceito. Objeto. Fontes.
Poderes da administração pública. Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso do poder.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
Ato administrativo: espécies e invalidação; Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. Decadência administrativa.
Organização administrativa. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta e indireta. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Entidades paraestatais e terceiro setor: serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público.
Lei das Estatais (Lei 13.303/2016);
Entidades paraestatais. Lei nº 13.019/2014 e suas alterações.
Agentes públicos. Legislação pertinente. Disposições constitucionais aplicáveis. Disposições doutrinárias. Conceito. Espécies. Cargo, emprego e função pública. Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. Remuneração. Direitos e deveres.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I;
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II;
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021;
Sistema de Registro de Preços. Decreto 11.462/2023;
Lei nº 12.462/2011 e suas alterações.
Serviços públicos. Conceito. Elementos constitutivos. Formas de prestação e meios de execução. Delegação: concessão, permissão e autorização. Classificação. Princípios. Lei nº 8987/1995.
Parceria Público-Privada. Lei nº 11.079/2004.
Processo administrativo. Lei nº 9.784/1999.
Responsabilidade civil do Estado. Evolução histórica. Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. Responsabilidade por ato comissivo do Estado. Responsabilidade por omissão do Estado. Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. Reparação do dano. Direito de regresso.
Controle da administração pública. Controle exercido pela administração pública. Controle judicial. Controle legislativo.
Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992.
Intervenção do Estado na propriedade. Desapropriação.
Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011);
Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB.
LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados pessoais (Lei 13.709/2018);
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
Disposições Constitucionais Aplicáveis aos Servidores
Lei nº 6.745/1985 - Do Provimento e Vacância
Lei nº 6.745/1985 - Dos Direitos e Vantagens
Lei nº 6.745/1985 - Do Regime Disciplinar
Lei Complementar nº 491/2010 (Processo Administrativo Disciplinar) – Parte 1
Lei Complementar nº 491/2010 (Processo Administrativo Disciplinar) – Parte 2
Lei Complementar estadual nº 255/2004.
