TCE-SC (Auditor de Controle Externo) Direito Constitucional

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
145 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Aplicabilidade das normas constitucionais. Normas de eficácia plena, contida e limitada. Normas programáticas.
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Disponível
Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
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Disponível
Direitos e deveres individuais e coletivos – Parte I.
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Direitos e deveres individuais e coletivos – Parte II.
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Direitos sociais.
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Direitos de nacionalidade.
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Direitos políticos.
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Disponível
Partidos políticos.
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Disponível
Organização político-administrativa do Estado: Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios.
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Disponível
Poder Legislativo: estrutura, funcionamento e atribuições, fiscalização contábil, financeira e orçamentária, comissões parlamentares de inquérito.
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Disponível
Processo legislativo; Reforma constitucional.
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Disponível
Poder Executivo: atribuições e responsabilidades do presidente da República.
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Disponível
Poder Judiciário: disposições gerais, órgãos do poder judiciário e organização e competências, Conselho Nacional de Justiça.
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Disponível
Funções essenciais à justiça: Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública.
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