TCE-SC (Auditor de Controle Externo) Controle Externo

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Observações: Os tópicos referentes à Resolução N.TC-06/2001 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina) e à  Constituição  do  Estado  de  Santa  Catarina serão abordados em conjunto com a Lei Orgânica do TCE/SC (Lei Complementar no 202/2000).

O tópico 5  Lei  nº  8.429/1992  e  suas  alterações  (Lei  de  Improbidade  Administrativa) não será abordado neste curso, porque será tratado na disciplina de Ética no Serviço Público.

 
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
32 horas
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Conteúdo do curso

1 Conceito, tipos e formas de controle. 2 Controle interno e externo. 3 Controle parlamentar 6 Sistemas de controle jurisdicional da administração pública. 7 Controle jurisdicional da administração pública no Direito brasileiro. 8 Controle da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas.
Disponível
10 Tribunal de Contas da União (TCU), dos Estados e do Distrito Federal. 4 Controle administrativo. 6.1 Contencioso administrativo e sistema da jurisdição una.
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Disponível
Aspectos constitucionais do controle da Administração (arts. 70 a 74 da CF).
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Disponível
9 Controle pelos tribunais de contas. 10 Atribuições (aspectos infraconstitucionais). 11.1 Lei Orgânica do TCE/SC (Lei Complementar no 202/2000): jurisdição
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Disponível
11.1 Lei Orgânica do TCE/SC (Lei Complementar no 202/2000): organização
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Disponível
11.1 Lei Orgânica do TCE/SC (Lei Complementar no 202/2000): processos de contas
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Disponível
11.1 Lei Orgânica do TCE/SC (Lei Complementar no 202/2000): processos de fiscalização, recursos e sanções
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