Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo
Tribunais de contas: competências constitucionais
Tribunais de contas: competências infraconstitucionais. Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (Lei Estadual no 5.888, de 19 de agosto de 2009). Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (Resolução TCE/PI no 13, de 26/08/2011, republicada no D.O.E. TCE/PI no 13/14, de 23/01/2014)
Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (Lei Estadual no 5.888, de 19 de agosto de 2009). Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (Resolução TCE/PI no 13, de 26/08/2011, republicada no D.O.E. TCE/PI no 13/14, de 23/01/2014) – organização, deliberação e processo geral
Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (Lei Estadual no 5.888, de 19 de agosto de 2009). Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (Resolução TCE/PI no 13, de 26/08/2011, republicada no D.O.E. TCE/PI no 13/14, de 23/01/2014) – processo de contas
Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (Lei Estadual no 5.888, de 19 de agosto de 2009). Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (Resolução TCE/PI no 13, de 26/08/2011, republicada no D.O.E. TCE/PI no 13/14, de 23/01/2014) – fiscalização
Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (Lei Estadual no 5.888, de 19 de agosto de 2009). Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (Resolução TCE/PI no 13, de 26/08/2011, republicada no D.O.E. TCE/PI no 13/14, de 23/01/2014) – sanção, recurso e medida cautelar
