TCE-PE (Analista Controle Externo - Auditoria de Contas Públicas) Direito Previdenciário

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
85 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Regime Geral da Previdência Social: Filiação e Inscrição. Segurados Obrigatórios: empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e segurado especial. Segurado Facultativo. Trabalhadores excluídos do Regime Geral.
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Plano de Benefícios da Previdência Social: Dependentes. Prestações Previdenciárias: Disposições Gerais e Específicas. Período de Carência.
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Disponível
Plano de Benefícios da Previdência Social: Salário de Benefício. Renda mensal inicial do benefício. Reajustamento do valor do benefício. Data de Início do Benefício. Data de Cessação do Benefício.
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Acumulação de benefícios. Manutenção, perda e restabelecimento da qualidade de segurado.
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Prescrição e Decadência.
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Acidente do Trabalho
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Regime Próprio de Previdência Social: Disciplina Constitucional. Emendas Constitucionais. Reforma da Previdência.
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Contagem recíproca de tempo de serviço/contribuição. Aproveitamento das contribuições pagas ao RGPS. Limitação dos proventos da inatividade. Proibição de contagem de tempo fictício.
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Previdência Complementar dos Servidores Públicos.
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Aulas demonstrativas