TCE-MS (Auditor do Tribunal de Contas) Direito Previdenciário

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
88 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Regime Geral da Previdência Social: Filiação e Inscrição. Segurados Obrigatórios: empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e segurado especial. Segurado Facultativo. Trabalhadores excluídos do Regime Geral.
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Plano de Benefícios da Previdência Social: Dependentes. Prestações Previdenciárias: Disposições Gerais e Específicas. Período de Carência.
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Plano de Benefícios da Previdência Social: Salário de Benefício. Renda mensal inicial do benefício. Reajustamento do valor do benefício. Data de Início do Benefício. Data de Cessação do Benefício.
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Acumulação de benefícios. Manutenção, perda e restabelecimento da qualidade de segurado
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Assistência Social: objetivos; custeio; diretrizes; vinculação de receita
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Seguridade Social do Servidor Público: noções gerais, benefícios e custeio. Regimes Próprios de Previdência Social (União, estados, Distrito Federal e municípios). Emenda Constitucional nº 103/2019.
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Regras de Transição – RPPS
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Contagem recíproca de tempo de serviço/contribuição. Aproveitamento das contribuições pagas ao RGPS. Limitação dos proventos da inatividade. Proibição de contagem de tempo fictício.
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Regras de Transição - RGPS
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