1 Conceito, tipos e formas de controle. 2 Controle interno e externo. 3 Controle parlamentar. 4 5 Controle administrativo. 8 Controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro
Controle pelos tribunais de contas. 7 Sistemas de controle jurisdicional da administração pública. 7.1 Contencioso administrativo e sistema da jurisdição una. 9 Controle da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas
10 Tribunal de Contas da União (TCU)
10 Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal
11 Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais na Constituição do Estado de Minas Gerais. 12 Lei Complementar no 102, de 17 de janeiro de 2008. 13 Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (Resolução no 24, de 13 de dezembro de 2023)
12 Lei Complementar no 102, de 17 de janeiro de 2008. 13 Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (Resolução no 24, de 13 de dezembro de 2023)
12 Lei Complementar no 102, de 17 de janeiro de 2008. 13 Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (Resolução no 24, de 13 de dezembro de 2023)
12 Lei Complementar no 102, de 17 de janeiro de 2008. 13 Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (Resolução no 24, de 13 de dezembro de 2023)
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