TCE-MA - Controle Externo

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  • 7. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão: Natureza, competência e jurisdição. Lei Orgânica do TCE/MA
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Cronograma
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Carga Horária
16 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
1. Controle da Administração Pública: conceito; abrangência. 2. Sistemas de controle externo. 3. Controle externo no Brasil.
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Disponível
5. Tribunais de Contas: Funções, natureza jurídica e eficácia das decisões. 6. Controle de constitucionalidade e os Tribunais de Contas.
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Disponível
4. Regras constitucionais sobre controle externo: Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. 8. Poder Legislativo e os Tribunais de Contas. 9. Controle interno e os Tribunais de Contas. 10. Competência para revisão dos próprios atos.
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