TCE-GO - Direito Financeiro e Orçamento Público

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Este curso não aborda:

  • Federalismo Fiscal. Guerra Fiscal.
  • Registros contábeis referentes a transações sem efetivo fluxo de caixa. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 9a edição: Parte I – Procedimentos contábeis orçamentários. Manual de Demonstrativos Fiscais, 12a edição. [Abordado no curso de Contabilidade Pública]
  • Controle interno e externo na administração pública. [Abordado no curso de Controle Externo]
  • Lei no 10.520/2002. Lei no 8.666/1993 e Lei no 14.133/2021. [Serão abordados no curso específico de Direito Administrativo + Licitações e Contratos].
  • Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. Lei Complementar federal no 159/2017.
  • Normatização para endividamento dos entes subnacionais: Resolução no 43/2001, do Senado Federal e alterações.
  • Direito Financeiro e suas relações com outros ramos do Direito.
  • Crédito público. Noções fundamentais.
  • Empréstimos públicos e espécies. Limites do crédito público.
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
R$ 336,00
ou 12x de R$ 28,00
Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
83 horas
Contagem regressiva até
Contagem regressiva Este produto só poderá ser adquirido
até 15/12/2024 23:59:59!
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Conteúdo do curso

Disponível
Princípios orçamentários. Princípios na Lei 4320/1964.
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Disponível
Créditos ordinários e adicionais. Créditos na Lei 4320/1964.
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Disponível
Ciclo orçamentário. Processo orçamentário. Sistema e processo de orçamentação. O Ciclo na Lei 4320/1964.
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Disponível
Orçamento público. Conceito. Técnicas orçamentárias. Natureza jurídica.
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Disponível
Receita pública. Conceito e classificações. Fontes. Classificações da Receita na Lei 4320/1964.
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Disponível
Dívida ativa. Dívida ativa na Lei 4320/1964.
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Disponível
Despesa pública. Conceito e classificações. Classificações da Despesa na Lei 4320/1964.
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Disponível
Classificações orçamentárias. Estrutura programática.
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Disponível
Estágios da Receita e da Despesa. Estágios na Lei 4320/1964.
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Disponível
Restos a pagar e Despesas de exercícios anteriores. Suprimento de fundos.
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Disponível
Programação e execução orçamentária e financeira. Descentralização orçamentária e financeira. Acompanhamento da execução.
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Disponível
LRF Parte I: Introdução à LRF. Disposições Preliminares. Planejamento.
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Disponível
LRF Parte II: Despesa Pública: Geração de Despesa; Despesa Obrigatória de Caráter Continuado; Despesas com Pessoal.
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Disponível
LRF Parte III: Transparência, controle e fiscalização. Receita pública. Gestão patrimonial. Transferências voluntárias. Destinação de recursos públicos para o setor privado.
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Disponível
LRF Parte IV: Dívida e Endividamento: Dívida Pública; Operações de Créditos; Vedações; Banco Central do Brasil; Garantia e Contragarantia; Restos a Pagar na LRF. Disposições Finais e Transitórias.
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Disponível
Repartição de Receitas Tributárias na Constituição Federal
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