TCE-GO (Auditor) Direito Administrativo

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OBSERVAÇÕES: os tópicos “13. Regime jurídico dos servidores públicos. Lei Estadual no 10.460, de 22/02/88. Direitos e vantagens do servidor público. Sindicalização e greve. 14. Responsabilidade do servidor. Independência das instâncias. 15. Cargos públicos. Provimento: originário e derivado. Vacância. Proibição de acumulação (exceções)” não serão abordados neste curso.

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
137 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
1. Direito Administrativo. Interpretação. 2. Administração Pública
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Disponível
Organização administrativa. Noções gerais. Administração direta e indireta. Autarquias. Agências. Consórcios.
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Fundações, Sociedade de Economia Mista e Empresas Públicas
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Disponível
Terceiro Setor. Formas de parceria com a iniciativa privada
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3. Poderes administrativos. O uso e abuso do poder
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4. Ato administrativo. Noções gerais. Espécies. Elementos. Atributos. Validade. Extinção. Controle jurisdicional
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Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 1)
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Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 2)
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Disponível
Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (contratos)
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Disponível
7. Serviço Público. Noções gerais. Formas de execução. Concessão, permissão e autorização
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Disponível
11. Controle interno e externo da Administração Pública. Fiscalização financeira e orçamentária.
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12. Responsabilidade civil do Estado. Noções gerais. Evolução doutrinária. Responsabilidade objetiva
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8. Domínio público. Noções gerais. Bens públicos. Espécies. Terras devolutas. 9. Meio ambiente. Normas de proteção. Competência
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Disponível
10. Intervenção do Estado na propriedade privada. Noções gerais. Fundamentos. Objeto. Procedimento administrativo. Efeitos.
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16. Processo administrativo. Noções gerais. Princípios. Espécies
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Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992
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