TCE-GO (Auditor) Controle Externo da Administração Pública

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OBSERVAÇÕES:

- o tema: “Resoluções Normativas” não será abordado neste curso.

- os temas “Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás: fundamento do Tribunal no exercício do controle externo” e “Regimento Interno” serão abordados ao longo do curso.

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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
24 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
2. Sistemas de controle externo. Controle externo no Brasil. 3. Tribunais de Contas: funções, natureza jurídica e eficácia das decisões. Poder Legislativo e os Tribunais de Contas. 5. Tribunal de Contas do Estado de Goiás: natureza.
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Disponível
Regras constitucionais sobre controle externo: fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Controle de constitucionalidade e os Tribunais de Contas.
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Disponível
4. Controles Externo e Interno na Constituição do Estado de Goiás. TCE GO: competência e jurisdição.
Disponível
Lei Orgânica e Regimento Interno: Organização. Deliberações e processo em geral. 6. Procedimentos legais para o exercício do controle externo.
Disponível
Lei Orgânica e Regimento Interno: Processos de contas. Julgamento.
Disponível
Lei Orgânica e Regimento Interno: Processos de fiscalização. Sanções, medidas cautelares e recurso. 8. Recursos administrativos no TCE-GO. 7. Contraditório e ampla defesa no processo perante o Tribunal de Contas.
Disponível
Controle interno. Revisão final.

Aulas demonstrativas