Seguridade Social. Conceituação. Organização e princípios constitucionais. O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS).
Origem e evolução legislativa da Seguridade Social no Brasil. Competência do INSS e da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Regime Geral de Previdência Social. Segurados obrigatórios. Filiação e inscrição. Conceito, características e abrangência: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial. Segurado facultativo: conceito, características, filiação e inscrição. Trabalhadores excluídos do Regime Geral.
Conceito, características, filiação e inscrição de Dependentes
Empresa e empregador doméstico: conceito previdenciário. Financiamento da Seguridade Social. Questão do equilíbrio financeiro da Previdência Social. Receitas da União. Receitas das contribuições sociais: dos segurados, das empresas. Contribuições inferiores ao salário mínimo e complementação de contribuições.
Receitas das contribuições sociais do empregador doméstico. Receitas das contribuições sociais do produtor rural, do clube de futebol profissional, sobre a receita de concursos de prognósticos e receitas de outras fontes.
Salário-de-contribuição. Conceito. Parcelas integrantes e parcelas não-integrantes. Limites mínimo e máximo. Reajustamento. Orientação dos tribunais superiores.
Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social. Obrigações da empresa e demais contribuintes. Prazo de recolhimento. Recolhimento fora do prazo: juros, multa e atualização monetária. Obrigações acessórias. Retenção e responsabilidade solidária: conceitos, natureza jurídica e características.
Crimes contra a Seguridade Social
Legislação Previdenciária. Conteúdo, fontes, autonomia. Aplicação das normas previdenciárias. Vigência, hierarquia, interpretação e integração.
Regimes Próprios de Previdência Social (União, estados, Distrito Federal e municípios). Emenda Constitucional nº 103/2019. Medida Provisória 167, de 19 de fevereiro de 2004.Lei 10.887, de 18 de junho de 2004. Lei Complementar 152, de 3 de dezembro de 2015. Normas relativas a inativações e pensões dos servidores públicos civis e militares. Diretrizes gerais dos RPPS.
Regras de Transição - RPPS
Certidão de Tempo de Contribuição. Contagem recíproca. Compensação previdenciária. Lei nº 9.796/1999 e suas alterações. Decreto nº 10.188/2019 e suas alterações.
Parcelamentos de contribuições: requisitos, manutenção e perda. Infrações à legislação previdenciária.
