Curso Dir Administrativo TRE-GO Jurídica | Estratégia Concursos

TCE-GO (Analista de Controle Externo - Jurídica) Direito Administrativo - 2022 (Pré-Edital)

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- o tópico “Lei Estadual no 13.800, de 18/01/2001 (com alterações posteriores)”, presente na matéria de Legislação Específica do Estado de Goiás, será abordado neste curso. - o tópico “Lei Estadual no 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 (com alterações posteriores)” não será abordado neste curso.

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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 01/11/2022
Acesso até: 01/04/2023
Carga Horária
143 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Organização administrativa: Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada (parte 1)
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Disponível
Organização administrativa: Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada (parte 2)
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Disponível
Organizações Sociais (Lei no 9.637/1998). Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Lei no 9.790/1999, com alterações posteriores)
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Disponível
Poderes da Administração: vinculado; discricionário; hierárquico; disciplinar; regulamentar; o poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade. Uso e abuso de poder
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Ato administrativo: conceito; requisitos; atributos; classificação; espécies; invalidação; anulação; revogação; prescrição
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Disponível
Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 1)
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Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 2)
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Disponível
Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (contratos)
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Disponível
Contratos de concessão de serviços públicos. Serviços públicos: conceito; classificação; regulamentação; formas; competência de prestação; concessão; autorização dos serviços públicos
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Disponível
Consórcios Públicos (Lei no 11.107/2005). Parcerias Público-Privadas (Lei no 11.079/2004, com alterações posteriores)
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Controle da Administração Pública: controle administrativo; controle legislativo e controle judiciário
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Responsabilidade civil da Administração
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Bens públicos: classificação; administração; utilização; proteção e defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico
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Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação; servidão administrativa; requisição; ocupação provisória; limitação administrativa; direito de construir e seu exercício; loteamento e zoneamento; reversibilidade dos bens afetos ao serviço. Desapropriação: bens suscetíveis de desapropriação; competência para decretá-la; desapropriação judicial por necessidade ou utilidade pública; indenização e seu conceito legal; caducidade da desapropriação; imissão na posse do imóvel desapropriado.
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Agentes administrativos: investidura; exercício; direitos e deveres dos servidores públicos; regimes jurídicos
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Disponível
Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades Lei Estadual no 13.800, de 18/01/2001 (com alterações posteriores)
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Improbidade administrativa - Lei n° 8.429/1992 (com alterações posteriores). Enriquecimento ilícito
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