TCE-BA (Auditor Estadual de Controle Externo) Direito Administrativo

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
164 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Organização administrativa. Administração direta e indireta (parte 1)
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Disponível
Organização administrativa. Administração direta e indireta (parte 2)
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Disponível
Entidades do Terceiro Setor. Lei nº 9.637/1998. Lei nº 9.790/1999.
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Disponível
Poderes administrativos.
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Ato administrativo.
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Lei nº 14.133/2021 (licitações - parte 1)
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Lei nº 14.133/2021 (licitações - parte 2)
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Lei nº 14.133/2021 (contratos)
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Disponível
Serviços públicos. Lei nº 8.987/1995. Lei nº 9.074/1995. Lei nº 11.079/2004.
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Controle da Administração Pública.
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Responsabilidade Civil do Estado.
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Bens públicos.
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Agentes públicos.
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Disponível
Processo administrativo. Lei Estadual da Bahia nº 12.209/2011 (Lei do Processo Administrativo Estadual da Bahia).
Disponível
Improbidade administrativa (Leis nº 8.429/1992 e 14.230/2021). Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).
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Disponível
Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011).
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Disponível
Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
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Disponível
Lei nº 6.677/1994 - Disposições Constitucionais Aplicáveis aos Servidores
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Lei nº 6.677/1994 - Do Provimento e Vacância
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Disponível
Lei nº 6.677/1994 - Dos Direitos e Vantagens
Disponível
Lei nº 6.677/1994 - Do Regime Disciplinar

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