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SUSEP (Todas as Áreas) Direito Administrativo - 2021 (Pré-Edital)

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 01/05/2022
Acesso até: 01/10/2022
Carga Horária
163 horas
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Conteúdo do curso

Apresentação do curso. 2. Princípios constitucionais do Direito Administrativo Brasileiro.
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1. Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo.
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Poderes administrativos.
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4. Atos Administrativos. Conceito, requisitos e classificação.
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4. Atos Administrativos. elementos, pressupostos. Vinculação e discricionariedade. Revogação, invalidação e convalidação.
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3. Organização Administrativa da União. Administração Direta e Indireta. Autarquias. Fundações Públicas. Empresas Públicas. Sociedades de Economia Mista.
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Entidades Paraestatais.
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6. Agentes públicos. Servidores públicos. Direitos e deveres dos servidores públicos. Responsabilidades dos servidores públicos. O Regime Jurídico Único (RJU).
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Licitação (Lei 8.666)
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
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7. Serviços públicos. Conceito e classificação. Regulamentação e controle. Requisitos do serviço e direitos do usuário. Competências para a prestação do serviço. Serviços delegados a particulares. Concessões, permissões e autorizações. Convênios e consórcios administrativos.
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Parceria Público-Privada
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Processo Administrativo: Normas Básicas no âmbito da Administração Federal (Lei n.º 9.784/99).
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Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano;
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Controle da administração pública. Controles administrativo, legislativo e judiciário. Proteção e defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
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Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.
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Bens públicos.
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Intervenção do Estado na propriedade
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Convênios e Contratos de Repasse (Decreto 6.170 e Portaria Interministerial 424/2016)
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Terceirização na Administração Federal (Decreto 9507/2018)
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Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)
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Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2011)
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Contratos à luz da lei 14.133/2021
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