1. Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. 2. Fontes do direito administrativo: doutrina e jurisprudência na formação do direito administrativo. Lei formal. Regulamentos administrativos, estatutos e regimentos; instruções; tratados internacionais; costume.
6. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Administração pública direta e indireta (parte 1)
6. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Administração pública direta e indireta (parte 2)
4. Poderes da Administração. Hierarquia. Poder hierárquico e suas manifestações.
7. Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos. Formação do ato administrativo: elementos; procedimento administrativo. 8. Ato administrativo. 3. Ausência de competência: agente de fato.
10 Contratos administrativos.
26. Serviços públicos. Direito dos usuários de serviços públicos: Lei 13.460/2017. 11. Parcerias Público- Privadas.
17. Controle da Administração Pública.
14. Responsabilidade civil do Estado.
15. Agentes públicos. 16. Regime jurídico: servidor público estatutário, empregado público e ocupante de cargo em comissão. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis.
18. Improbidade administrativa. 25. Lei anticorrupção: Lei 12.846/2013.
A Lei de Acesso à Informação: Lei 12.527/2011. Decreto nº 7.724/2012 (Regulamenta a Lei nº 12.527/2011) e Decreto nº 8.777/2016 (Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal).
Privacidade e proteção de dados pessoais. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD: Lei 13.709/2018
Código de ética profissional do servidor civil do poder executivo federal
A Administração Pública Brasileira: processo evolutivo; reformas administrativas, seus princípios, objetivos, resultados e ensinamentos; patrimonialismo, burocracia e gerencialismo. Aspectos contemporâneos da gestão pública (Parte I)
A Administração Pública Brasileira: processo evolutivo; reformas administrativas, seus princípios, objetivos, resultados e ensinamentos; patrimonialismo, burocracia e gerencialismo. Aspectos contemporâneos da gestão pública (Parte II)
Governabilidade, governança e accountability.
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Arts. 20 a 30, do Decreto-Lei nº 4.657/42).
Código de Ética da Secretaria do Tesouro Nacional: Portaria STN n.º 726, de 19 de outubro de 2018
Controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro.
Tribunal de Contas da União e suas atribuições.
