STN - Direito Administrativo e Administração Pública - 2024 (Pós-Edital)

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OBSERVAÇÕES: O curso  não irá abordar os seguintes tópicos 20. A atual conformação da Administração Pública em face dos preceitos constitucionais e legais; aspectos contemporâneos da gestão pública. 22. Governo eletrônico e transparência. Princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital. 27. Atuação do Estado no Domínio Econômico. 23. Privacidade e proteção de dados pessoais.

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Cronograma
Vendas até: 09/06/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
203 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
1. Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. 2. Fontes do direito administrativo: doutrina e jurisprudência na formação do direito administrativo. Lei formal. Regulamentos administrativos, estatutos e regimentos; instruções; tratados internacionais; costume.
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6. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Administração pública direta e indireta (parte 1)
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6. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Administração pública direta e indireta (parte 2)
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4. Poderes da Administração. Hierarquia. Poder hierárquico e suas manifestações.
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7. Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos. Formação do ato administrativo: elementos; procedimento administrativo. 8. Ato administrativo. 3. Ausência de competência: agente de fato.
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9. Licitações – parte 1
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9. Licitações – parte 2
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10 Contratos administrativos.
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26. Serviços públicos. Direito dos usuários de serviços públicos: Lei 13.460/2017. 11. Parcerias Público- Privadas.
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17. Controle da Administração Pública.
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14. Responsabilidade civil do Estado.
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15. Agentes públicos. 16. Regime jurídico: servidor público estatutário, empregado público e ocupante de cargo em comissão. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis.
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18. Improbidade administrativa. 25. Lei anticorrupção: Lei 12.846/2013.
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A Lei de Acesso à Informação: Lei 12.527/2011. Decreto nº 7.724/2012 (Regulamenta a Lei nº 12.527/2011) e Decreto nº 8.777/2016 (Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal).
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Privacidade e proteção de dados pessoais. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD: Lei 13.709/2018
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A Lei 14.129/2021
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Disponível
Código de ética profissional do servidor civil do poder executivo federal
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A Administração Pública Brasileira: processo evolutivo; reformas administrativas, seus princípios, objetivos, resultados e ensinamentos; patrimonialismo, burocracia e gerencialismo. Aspectos contemporâneos da gestão pública (Parte I)
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A Administração Pública Brasileira: processo evolutivo; reformas administrativas, seus princípios, objetivos, resultados e ensinamentos; patrimonialismo, burocracia e gerencialismo. Aspectos contemporâneos da gestão pública (Parte II)
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Governabilidade, governança e accountability.
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Transparência.
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Governo eletrônico
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Disponível
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Arts. 20 a 30, do Decreto-Lei nº 4.657/42).
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Disponível
Decreto nº 9.830/19.
Disponível em 18/04/2024
Código de Ética da Secretaria do Tesouro Nacional: Portaria STN n.º 726, de 19 de outubro de 2018
Disponível
Controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro.
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Disponível
Tribunal de Contas da União e suas atribuições.
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