1. Direito administrativo como direito público. Objeto do direito administrativo. 2. Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. 3. Fontes do direito administrativo: doutrina e jurisprudência na formação do direito administrativo. Lei formal. Regulamentos administrativos, estatutos e regimentos; instruções; tratados internacionais; costume.
6. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Administração pública direta e indireta (parte 1)
6. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Administração pública direta e indireta (parte 2)
5. Hierarquia. Poder hierárquico e suas manifestações. 14. Poder de polícia: conceito; polícia judiciária e polícia administrativa; liberdades públicas e poder de polícia.
7. Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos. Formação do ato administrativo: elementos; procedimento administrativo. 8. Ato administrativo: validade, eficácia e auto-executoriedade. Classificação. Mérito do ato administrativo: discricionariedade. 9. Teoria das nulidades no direito administrativo. Vícios do ato administrativo. Ato administrativo nulo, anulável e inexistente. Teoria dos motivos determinantes. 10. Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. 4. Ausência de competência: agente de fato.
Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 1)
Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 2)
Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (contratos)
15. Serviços públicos: conceito, princípios, formas de prestação, classificação; concessão, permissão e autorização. 16. Parcerias Público- Privadas.
20. Controle interno e externo da administração pública. 21. Controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro. 22. Tribunal de Contas da União e suas atribuições.
23. Responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos: evolução, conceito e teorias. Ação e omissão. Responsabilidade civil, penal e administrativa do servidor.
18. Bens públicos: classificação e caracteres jurídicos. Natureza jurídica do domínio público. 19. Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso; ocupação; aforamento; concessão de domínio pleno.
24. Agentes públicos: classificação; preceitos constitucionais. 25. Regime jurídico: servidor público estatutário, empregado público e ocupante de cargo em comissão.
26. Legislação de Pessoal Civil da União (parte 1).
26. Legislação de Pessoal Civil da União (parte 1). Direitos, deveres.
26. Legislação de Pessoal Civil da União (parte 1). Responsabilidades dos servidores públicos civis.
28. Procedimento administrativo. Instância administrativa. Representação e reclamação administrativas. Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. Prescrição administrativa.
27. Improbidade administrativa.
