STJ (Analista Judiciário - Área Judiciária) Legislação Penal

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
57 horas
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Conteúdo do curso

Lei no 13.146/2015 e suas alterações (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Disponível
Lei no 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade).
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Disponível
Lei no 11.340/2006 (Lei "Maria da Penha").
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Disponível
Lei no 11.343/2006 (Lei Antidrogas).
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Disponível
Lei no 12.850/2013
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Disponível
Interceptação telefônica (Lei no 9.296/1996 e alterações).
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Disponível
Crimes hediondos - Lei no 8.072/1990.
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Disponível
Crimes contra as finanças públicas (Lei no 10.028/2000).
Disponível
Crimes contra a ordem tributária (Lei no 8.137/1990).
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Disponível
Crimes contra o meio ambiente (Lei no 9.605/1998 e alterações).
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Disponível
Crimes de tortura (Lei no 9.455/1997).
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Disponível
Ação penal originária dos tribunais (Lei no 8.038/1990 e alterações).

Aulas demonstrativas