SMPOG-BH - Legislação Municipal

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 15/12/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
25 horas
Contagem regressiva até
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até 15/12/2025 23:59:59!
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Conteúdo do curso

Disposições Constitucionais Aplicáveis aos Servidores Municipais
Disponível
Lei Municipal no 7.169/1996 - Do Provimento e Vacância
Baixar
Disponível
Lei Municipal no 7.169/1996 - Dos Direitos e Deveres
Baixar
Disponível
Lei Municipal no 7.169/1996 - Do Regime Disciplinar
Disponível
Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal (Decreto Municipal nº 14.635/2011)
Disponível
Lei Municipal nº 11.065/2017 - Parte 1
Disponível
Lei Municipal nº 11.065/2017 - Parte 2
Disponível
Transparência e Acesso à Informação: Cartilha – Lei de Acesso à Informação
Disponível
Lei Orgânica do Município – 1990: Título I; Título II; Título III/Capítulo I, II, III, IV, V; Título IV/Capítulo II (Seção I, II, IV)

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