SMPOG-BH - Legislação Federal (Cargos de Engenheiros e Arquiteto)

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Certificado
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Cronograma
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Carga Horária
13 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei no 10.048/00 e suas alterações posteriores (Prioridade de atendimento às pessoas que especifica, assegura a acessibilidade em edificações e no transporte público, e dá outras providências) Lei no 10.098/2000 e suas alterações posteriores (Normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências)
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Disponível
Aulas Lei no 6.766/79 e suas alterações posteriores: Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências
Disponível
Lei n.º 10.257/01 - Estatuto da Cidade
Disponível
Constituição Federal (Capítulo II do Título VII): Da Política Urbana
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