- Lei dos Crimes hediondos (Lei Federal n° 8.072 de 1990)
Lei do Abuso de Autoridade (Lei Federal n° 13.869 de 2019)
Estatuto do Desarmamento (Lei Federal n° 10.826 de 2003)
Interceptação telefônica (Lei Federal n° 9.296 de 1996)
Lei das Organizações Criminosas (Lei Federal n° 12.850 de 2013)
Lei que Define os Crimes de Tortura (LEI Federal Nº 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997)
LEI Federal Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (Lei de Acesso à Informação)
DECRETO Federal Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023 (Regulamenta a Lei n.º 10.086/2003) – Capítulo I – Disposições Gerais, Capítulo III – Seção I, Seção II, Seção III, Seção IV, Capítulo IV – Disposições finais e Transitórias
Lei que Define a posse e comercialização de armas de fogo e munição (LEI Federal N° 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003) – Capítulo I – Do Sistema Nacional de Armas, Capítulo II – Do Registro, Capítulo III – Do Porte, Capítulo IV – Dos Crimes e das Penas, Capítulo V - Disposições Gerais, Capítulo VI – Disposições Finais
Lei Maria da Penha (Lei Federal n° 11.340 de 2006) - Título I, Título II
Lei n.º 13.964 de 24 de dezembro de 2019
Lei de Tóxicos (Lei Federal n° 11.343 de 2006) TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. TÍTULO II - Capítulo I - DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS DO SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS. TÍTULO III - CAPÍTULO III - DOS CRIMES E DAS PENAS. TÍTULO IV - CAPÍTULO II - DOS CRIMES E CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO PENAL 2
Crimes ambientais - LEI Federal Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998) – Capítulo I - Disposições Gerais, Capítulo II – Da aplicação da Pena, Capítulo V – Seção I, Seção II, Seção III, Seção IV, Seção V e Capítulo VI
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e adolescente (Parte I) Título I, Das Disposições Preliminares - Título II, Dos Direitos Fundamentais (Do Direito à Vida e à Saúde, Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade, Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária)
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e adolescente (Parte II) Título III (Da Prevenção, Da Prevenção Especial – Seção I, Seção II, Seção III)
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e adolescente (Parte III) Parte Especial – Título I, Título II, Título III, Titulo IV , Título V, Título VI, Capítulo I, Capítulo II, Capítulo VI e Capítulo VII – Título VI, Capítulo I e Capítulo II.
LEI Federal N° 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 (Dispõe sobre o Estatuto do Idoso)
Lei estadual n° 6.174/1970 – Título II, Capítulo I.
Lei estadual n° 6.174/1970 – Título V, Capítulo I.
lei estadual n° 6.174/1970 – Título VIII, Capítulo II, Capítulo IV, Capítulo V e VI.
Lei Estadual n° 20656/2021 – Título I - Título II - Título III – Capítulo I, Capítulo III, Capítulo IV, Capítulo V, Capítulo VII, Capítulo VIII, Capítulo IX, Capítulo XIII – Título IV, Capítulo I (Seção I, Seção II, Seção III, Seção IV, Seção V, Seção VI), Capítulo IV
