Atenção! Este curso não aborda os seguintes itens:
► Controle social: controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) — estrutura, competências e julgamento de contas; tomada de contas especial — finalidade e rito processual; mecanismos de controle social — conselhos de políticas públicas (especialmente os de saúde).
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